AREsp 1197942 - DECISAO

AREsp 1197942 - DECISAO

Verificado omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados pelo recorrente (possibilidade de reconhecimento da ineficácia do exercício contratual de vencimento antecipado e compensação, obscuridade quanto à aplicação do art. 46 do Decreto-lei n. 7.661/1945 na hipótese, necessidade de comprovação de fraude nos termos do art. 53 da Lei n. 7.661/1945 e aplicação de juros nos termos do art. 405 do Código Civil), a Presidência do STJ anulou sua decisão anterior e deu parcial provimento ao agravo interno para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar as omissões, com consequente exclusão da multa prevista no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Determinação De Novo Exame E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 558/559 e dou parcial provimento ao recurso para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, e exclusão da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação, Liquidação Extrajudicial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Civil Direito Bancário Falência Prescrição Repetição De Indébito Compensação Liquidação Extrajudicial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Determinação De Novo Exame E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e suspensão do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 do Código Civil) à repetição de indébito bancário
  3. 3 Ineficiência/ilegalidade da compensação realizada por instituição financeira diante de liquidação extrajudicial/falência (art. 46 do Decreto-lei n. 7.661/1945, parágrafo único, inciso III)

Ratio Decidendi

Verificado omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados pelo recorrente (possibilidade de reconhecimento da ineficácia do exercício contratual de vencimento antecipado e compensação, obscuridade quanto à aplicação do art. 46 do Decreto-lei n. 7.661/1945 na hipótese, necessidade de comprovação de fraude nos termos do art. 53 da Lei n. 7.661/1945 e aplicação de juros nos termos do art. 405 do Código Civil), a Presidência do STJ anulou sua decisão anterior e deu parcial provimento ao agravo interno para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar as omissões, com consequente exclusão da multa prevista no...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 558/559 e dou parcial provimento ao recurso para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, e exclusão da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 558/559.
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.