REsp 1967079 - DECISAO

REsp 1967079 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que a irresignação não permite o conhecimento do recurso; adicionalmente, questões relativas à suspensão da prescrição e à data de início teriam exigido reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Ré: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Revisão De Aposentadoria, Promoção Funcional
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Direito Adquirido Tempus Regit Actum Revisão De Aposentadoria +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 (MP 1523-9/97 / Lei 9.528/97)
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal/decenal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que a irresignação não permite o conhecimento do recurso; adicionalmente, questões relativas à suspensão da prescrição e à data de início teriam exigido reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios