EAREsp 1604364 - DECISAO

EAREsp 1604364 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, por aplicação da teoria da actio nata e do art. 206, §3º, VII, 'b' do Código Civil, o termo inicial da prescrição é a data da efetiva ciência das condições e resultados do investimento (reunião do conselho consultivo em 16/04/2015), decisão consonante com a jurisprudência do STJ; ademais, a incidência das Súmulas 7 e 83 impediu o reexame pretendido no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA; Agravante: JOSUÉ FERNANDO KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

JOSUÉ FERNANDO KERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de responsabilidade civil contra ex-administradores de fundo de investimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, por aplicação da teoria da actio nata e do art. 206, §3º, VII, 'b' do Código Civil, o termo inicial da prescrição é a data da efetiva ciência das condições e resultados do investimento (reunião do conselho consultivo em 16/04/2015), decisão consonante com a jurisprudência do STJ; ademais, a incidência das Súmulas 7 e 83 impediu o reexame pretendido no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.