REsp 1974833 - DECISAO

REsp 1974833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento jurisprudencial de que, em ação revisional de contrato bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do pacto; assim, estando a ação proposta em 04/09/2019, declarou-se prescrita a pretensão revisional relativa a contratos celebrados há mais de 10 anos da propositura, e redimensionou-se o ônus sucumbencial para 50% por parte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para declarar a prescrição da ação revisional dos contratos celebrados há mais de 10 anos na data da propositura
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contrato Bancário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ônus Sucumbencial, Juros E Capitalização, Taxa Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Contrato Bancário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ônus Sucumbencial Juros E Capitalização +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 reconhecimento da prescrição para contratos celebrados há mais de 10 anos na data de propositura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento jurisprudencial de que, em ação revisional de contrato bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do pacto; assim, estando a ação proposta em 04/09/2019, declarou-se prescrita a pretensão revisional relativa a contratos celebrados há mais de 10 anos da propositura, e redimensionou-se o ônus sucumbencial para 50% por parte.

Court Disposition

recurso especial provido para declarar a prescrição da ação revisional dos contratos celebrados há mais de 10 anos na data da propositura

Orders

  • Declarar a prescrição da ação revisional relativa aos contratos bancários celebrados há mais de 10 (dez) anos da data de propositura (04/09/2019).
  • Redimensionar o ônus sucumbencial, que passa a ser suportado em 50% por cada parte.