REsp 1890783 - DECISAO

REsp 1890783 - DECISAO

Em razão da existência de decisão de suspensão nacional proferida nos autos da SIRDR 71/TO, que determinou o sobrestamento dos processos que discutem as mesmas questões jurídicas, e considerando decisão do relator da Controvérsia 427/STJ que também determinou suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, decidiu-se suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada no SIRDR 71/TO, com remessa dos autos à Coordenadoria competente para acompanhamento até devolução para julgamento oportuno.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Suspensão Do Recurso Enquanto Vigorar Ordem De Sobrestamento (sirdr 71/to)
Outcome
Determina-se a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Irdr/sirdr, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Irdr/sirdr Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Suspensão Do Recurso Enquanto Vigorar Ordem De Sobrestamento (sirdr 71/to)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP e legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (conhecimento do titular vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão de suspensão nacional proferida nos autos da SIRDR 71/TO, que determinou o sobrestamento dos processos que discutem as mesmas questões jurídicas, e considerando decisão do relator da Controvérsia 427/STJ que também determinou suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, decidiu-se suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada no SIRDR 71/TO, com remessa dos autos à Coordenadoria competente para acompanhamento até devolução para julgamento oportuno.

Court Disposition

Determina-se a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Aguardar os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.