REsp 1937138 - DECISAO

REsp 1937138 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento no prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação rescisória e na interrupção pela edição do Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS (com recomeço do prazo pela metade), está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EDNA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Revisão De Benefícios Previdenciários, Ato Administrativo
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Revisão De Benefícios Previdenciários Ato Administrativo

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Parties

EDNA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito interruptivo do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e Tema 877

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento no prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação rescisória e na interrupção pela edição do Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS (com recomeço do prazo pela metade), está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n.7/STJ