REsp 1958940 - DECISAO

REsp 1958940 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento: a recorrente não demonstrou de forma idônea a ofensa aos dispositivos legais apontados, incidindo óbices de súmula quanto à fundamentação; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos dos autos, que o atraso de aproximadamente dois meses não gerou abalo moral indenizável, que não restaram comprovados lucros cessantes e que a multa do art.35, §5º, da Lei 4.591/1964 não se aplica diante da regularização do registro, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Assessoria Imobiliária, Lucros Cessantes, Multa Do Art.35 §5º Da Lei 4.591/1964, Danos Morais, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prescrição Taxa De Assessoria Imobiliária Lucros Cessantes Multa Do Art.35 §5º Da Lei 4.591/1964 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição da taxa de assessoria
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega
  3. 3 incidência da multa do art.35, §5º, da Lei 4.591/1964 por averbação tardia

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento: a recorrente não demonstrou de forma idônea a ofensa aos dispositivos legais apontados, incidindo óbices de súmula quanto à fundamentação; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos dos autos, que o atraso de aproximadamente dois meses não gerou abalo moral indenizável, que não restaram comprovados lucros cessantes e que a multa do art.35, §5º, da Lei 4.591/1964 não se aplica diante da regularização do registro, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo
  • Observar a regra do §3º do art.98 do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida na origem