AREsp 1913301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (falta de impugnação quanto à não observância dos arts. 9º, 10º e do parágrafo único do art. 487 do CPC/2015), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: O.S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contraditório, Ampla Defesa, Anulação De Sentença, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Contraditório Ampla Defesa Anulação De Sentença Súmula 283/stf

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Parties

O.S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 possibilidade de declaração de prescrição de ofício pelo julgador
  3. 3 observância dos arts. 9º, 10º e do parágrafo único do art. 487 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (falta de impugnação quanto à não observância dos arts. 9º, 10º e do parágrafo único do art. 487 do CPC/2015), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial