AREsp 1939595 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 momento inicial do prazo prescricional da pretensão executiva derivada de sentença coletiva ilíquida
2. 2 efeito da liquidação da sentença sobre a líquidez do título executivo
3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente as premissas fáticas do acórdão recorrido (que reconheceram a iliquidez do título até a liquidação e homologação dos cálculos em agosto/2019), de modo que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e foi também obstruído pelas Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente manteve-se a decisão de que a execução individual foi proposta dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 249/252 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...