REsp 1931424 - ACORDAO

REsp 1931424 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; no mérito, manteve-se a conclusão de que a prescrição da pretensão executória ocorreu em razão do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo.

Parties
Embargante: EDINALDO LIMA DE SÁ; Embargado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

EDINALDO LIMA DE SÁ

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 momento de início da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença vinculada a mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; no mérito, manteve-se a conclusão de que a prescrição da pretensão executória ocorreu em razão do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a prescrição da pretensão executória