REsp 1954874 - DECISAO

REsp 1954874 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações formuladas envolviam matéria constitucional (competência do STF), partes das violações apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ), e houve alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal sem demonstração concreta...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prescrição Contratos De Plano De Saúde Aplicação Da Lei 9.656/1998 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 9.656/1998 a contrato celebrado antes de sua vigência (retroatividade/ato jurídico perfeito)
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão (art.205 CC vs prescrição ânua)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações formuladas envolviam matéria constitucional (competência do STF), partes das violações apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ), e houve alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal sem demonstração concreta (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que não se conheceram as razões recursais para fins de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.