AREsp 2000954 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a questão relativa à interrupção da prescrição por citação em ação civil pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Recorrente: FABIO PORTELLA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Ação Civil Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO PORTELLA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional por meio da citação válida na Ação Civil Pública
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a questão relativa à interrupção da prescrição por citação em ação civil pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.