EREsp 1970195 - DECISAO

EREsp 1970195 - DECISAO

O STJ consolidou o entendimento de que, em ações revisionais de contrato de mútuo ou bancário que discutem a legalidade de cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura de cada contrato; aplicando esse entendimento, e dado o impedimento de reexame de provas pelo STJ, o processo deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado No STJ Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao TJRS
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para reapreciação da tese da prescrição à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado No STJ Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao TJRS

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário/contrato de mútuo (data da assinatura do contrato versus efeitos de renegociações/novações sucessivas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ ao apreciar matéria de prescrição

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que, em ações revisionais de contrato de mútuo ou bancário que discutem a legalidade de cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura de cada contrato; aplicando esse entendimento, e dado o impedimento de reexame de provas pelo STJ, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem (TJRS) para reapreciação da prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para reapreciação da tese da prescrição à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ.