AREsp 1851747 - DECISAO

AREsp 1851747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação monitória de 30/07/2008 interrompeu a prescrição somente em relação às notas promissórias expressamente discutidas naquela ação (agosto, outubro e dezembro de 1988), não havendo despacho que, nos autos da ação rescindenda, configurasse causa interruptiva para os demais títulos; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ADAILTON DA LUZ CIRQUEIRA e outros; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Notas Promissórias, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Notas Promissórias Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ADAILTON DA LUZ CIRQUEIRA e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória ajuizada em 30/07/2008 interrompeu a prescrição de todas as notas promissórias vinculadas ao mesmo contrato ou apenas das notas especificadas no pedido
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada causa interruptiva da prescrição (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação monitória de 30/07/2008 interrompeu a prescrição somente em relação às notas promissórias expressamente discutidas naquela ação (agosto, outubro e dezembro de 1988), não havendo despacho que, nos autos da ação rescindenda, configurasse causa interruptiva para os demais títulos; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.