REsp 1955032 - DECISAO

REsp 1955032 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido da recorrente de reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões patrimoniais decorrentes da declaração de abusividade dos reajustes etários; por isso, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TJSC, a fim de que se manifeste sobre tal omissão, ficando prejudicadas as demais teses.

Parties
Recorrente: BRASILSEG; Autor: AMILTON; Ré: ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Revisão Contratual Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao TJSC Para Suprimento De Omissão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Etário, Revisão Contratual, Responsabilidade Contratual, Súmula 43 STJ, Tema 610 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Reajuste Etário Revisão Contratual Responsabilidade Contratual Súmula 43 STJ +1 more

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Parties

BRASILSEG

Recorrente

AMILTON

Autor

ALIANÇA DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Revisão Contratual Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao TJSC Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões patrimoniais decorrentes do reconhecimento de abusividade de reajustes etários em seguro de vida em grupo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido da recorrente sobre prescrição
  3. 3 distinção jurisprudencial entre contratos de plano de saúde e seguros de vida quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido da recorrente de reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões patrimoniais decorrentes da declaração de abusividade dos reajustes etários; por isso, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TJSC, a fim de que se manifeste sobre tal omissão, ficando prejudicadas as demais teses.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para que se manifeste acerca da omissão relativa à aplicabilidade do prazo prescricional ânuo.