REsp 1927704 - DECISAO

REsp 1927704 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar, ainda que originadas do mesmo título coletivo, têm prazos prescricionais autônomos que se iniciam com o trânsito em julgado e que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a obrigação de pagar, reconheceu-se a ocorrência de prescrição da execução individual ajuizada em 29/08/2018, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da sentença coletiva em 01/06/2012.

Parties
Ré: FUNASA; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

FUNASA

Ré

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento/exercício da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão executória (trânsito em julgado da sentença coletiva ou cumprimento da obrigação de fazer)
  3. 3 Reconhecimento da ocorrência de prescrição na execução individual fundada em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar, ainda que originadas do mesmo título coletivo, têm prazos prescricionais autônomos que se iniciam com o trânsito em julgado e que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a obrigação de pagar, reconheceu-se a ocorrência de prescrição da execução individual ajuizada em 29/08/2018, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da sentença coletiva em 01/06/2012.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição.
  • Prejudicadas as demais alegações.