AREsp 1844158 - ACORDAO

AREsp 1844158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria e concluiu pela interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ainda em curso e sem prescrição reconhecida com trânsito em julgado; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas,...

Source-derived case information.

Parties
Exequente/autor: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás; Executado/agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Agravo Interno Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Exequente/autor

Estado de Goiás

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela propositura de execução coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) e requisitos de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria e concluiu pela interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ainda em curso e sem prescrição reconhecida com trânsito em julgado; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o entendimento do Tribunal de origem quanto à interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva em curso.