AREsp 1925310 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.925.310 SP / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
2. 2 Aplicabilidade da teoria objetiva da actio nata (evento danoso) para fixação do termo inicial
3. 3 Necessidade de exame fático sobre continuidade da distribuição e comercialização das versões antigas dos jogos para definir prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e o recurso especial foi parcialmente provido na parte em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional, especialmente verificando se as agravantes continuaram a distribuir e comercializar as edições antigas dos jogos, pois tal verificação é fato determinante para a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
• Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da continuidade da distribuição e comercialização das edições antigas e aplique a teoria objetiva da actio nata para aferição do prazo prescricional.