REsp 1902037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança dos valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo?
2. 2 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e qual é o prazo remanescente após o trânsito em julgado?
3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança — fundada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo — na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e jurisprudência repetitiva).