REsp 1894485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após trânsito em julgado, a prescrição volta a correr pela metade
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
3. 3 Incidência do art. 1.042 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; além disso, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não se conhece do agravo quanto à matéria decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo apenas para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.