REsp 1909372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como volta a fluir o prazo
2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
3. 3 alcance de precedentes repetitivos (Tema 905/STJ) e cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte sobre a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e sobre o termo inicial dos juros de mora, decidiu-se dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e enunciados aplicáveis, majorando-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores; não conhecimento do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ).