AREsp 2004030 - DECISAO

AREsp 2004030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (análise do marco inicial da prescrição — se 2008 ou 2016), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Contagem Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Contagem Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional: 14/12/2008 (conhecimento das trincas) versus 04/02/2016 (interdição definitiva)
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 189 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (análise do marco inicial da prescrição — se 2008 ou 2016), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.