AREsp 1029158 - DECISAO

AREsp 1029158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem, em grande medida, de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ); verificou-se que a prescrição não havia ocorrido em razão da interrupção pelo protesto em 09/01/2008 e que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável; constatou-se também a suficiência probatória para afirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título e a regularidade da citação, além de inexistir negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se conheceu a pretensão reformadora do recorrente.

Parties
Recorrente/embargante: PAULO ANTONIO COSTA MORAES DA CUNHA; Recorrido/embargado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Execução, Certeza E Liquidez Do Título, Citação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Execução Certeza E Liquidez Do Título Citação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO COSTA MORAES DA CUNHA

Recorrente/embargante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição e marco interruptivo
  3. 3 existência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem, em grande medida, de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ); verificou-se que a prescrição não havia ocorrido em razão da interrupção pelo protesto em 09/01/2008 e que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável; constatou-se também a suficiência probatória para afirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título e a regularidade da citação, além de inexistir negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se conheceu a pretensão reformadora do recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.