AREsp 1994442 - DECISAO

AREsp 1994442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 75 da LC 109/2001 não indicou comando normativo apto a permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão suscitada quanto ao art. 199, I, do CC não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ ROCHA DE ALENCAR; Recorrida: BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada
Legal Topics
Prescrição, Benefício Complementar, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Benefício Complementar Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ROCHA DE ALENCAR

Agravante/recorrente

BANESPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança de complementação de aposentadoria (art. 75 LC 109/2001)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por condição suspensiva (art. 199, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 75 da LC 109/2001 não indicou comando normativo apto a permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão suscitada quanto ao art. 199, I, do CC não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.