REsp 1844143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, às fls. 737-744, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região,assim ementado (fls. 639-640): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO "FANTASMA". LITISCONSÓRCIO ENTRE PARTICULAR E AGENTE PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PARTICULAR DE ACORDO COM O DO AGENTE PÚBLICO. RECEBIMENTO DA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que, dentre outras providências, negou provimento aos embargos de declaração interpostos em face do recebimento da petição inicial relativamente ao recorrente. 2. Na ação de improbidade em análise (relacionada à operação " que apura Pecado Capital", as irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo INMETRO ao IPEM/RN, ocorridas por força do convênio nº 018/2005), alega-se que a ré I. M., entre 2007 e 2008, teria sido contratada pelo IPEM/RN e teria percebido remuneração sem o desempenho das respectivas atribuições. Sustenta-se, ainda que o recorrente contribuiu para a prática em questão, ao interceder pela contratação da aludida ré. 3. Conforme reconhecido nos autos do AGTR nº 0809778-86.2017.4.05.0000, a ré I. M. ocupou cargo de auxiliar técnico do IPEM, mediante contrato celebrado com o poder público, que supostamente ocasionou dano ao erário, sendo, portanto, equiparada a agente público, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92. Assim, a partir do seu desligamento dos quadros daAdministração, ocorrido em 01.04.08, teve início a fluência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92. Quando ajuizada a ação (em 22.07.2015), já estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas no art. 12, I da Lei 8.429/92. Ademais, não persistiria a necessidade de ressarcir ao Erário, tendo em vista que a ré também já o teria feito quando depositou judicialmente R$ 18.373,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida (o valor em cobrança na petição inicial é de R$ 8.091,95). 4. O recorrente é particular sem vínculo com a Administração. Com sua conduta teria, hipoteticamente, prejudicado a Administração, em razão do pagamento de remuneração à ré I. M. sem que esta, em troca, trabalhasse. Nesse caso, a contagem da prescrição para as sanções da Lei 8.429/92 não obedece a previsão do artigo 23 da citada Lei, que é silente quanto aos particulares, sendo a mesma prevista para o agente público que atuou em concurso com o particular. É que o particular só pratica atos de improbidade quando em concurso com o agente público, tanto que com ele figura no polo passivo em litisconsórcio. Assim, considerando que recorrente teria, em tese, concorrido para a contratação de I. M., a qual se equipara a agente público, há uma evidente vinculação entre suas condutas, devendo o prazo de prescrição para ele ser idêntico àquele aplicado à I. M. Portanto, na data do ajuizamento da ação de improbidade também estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções da Lei 8.429/92 ao recorrente. 5. Reconhecida a prescrição quanto às sanções de improbidade, a ação poderia prosseguir visando ao ressarcimento ao erário. Sobre o tema, o Pleno do STF decidiu recentemente que as ações visando ao ressarcimento ao erário quando praticados atos de improbidade administrativa (dolosos ou com culpa grave) são imprescritíveis (RE 852475/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 8.8.2018). 6. Apesar disso, tal como reconhecido nos AGTR 0809778-86.2017.4.05.0000,0803400-80.2018.4.05.0000 e 0807766-02.2017.4.05.0000, não há necessidade de se prosseguir com a ação para fins de ressarcimento, porque este já foi realizado voluntariamente pela ré I. M. Em sua petição inicial, o MPF pretende a devolução ao erário de R$ 8.091,95. A ré I. M. já depositou judicialmente R$ 18.373,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida. Ouvido sobre a questão, o MPF não se insurgiu quanto à incorreção de tal montante. A ação originária, portanto, perdeu o objeto, não sendo necessário que prossiga visando ao ressarcimento ao erário, porque ele já ocorreu. 7. Recurso provido para reconhecer a prescrição com relação às sanções da Lei 8.429/92 e, com relação ao ressarcimento ao erário, tendo em vista que a ré I. M. já restituiu todo o valor em cobrança, indeferir a petição inicial com relação ao recorrente. Embargos de declaração do MPF provido em parte, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do Inmetro improvido. O recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I, ambos do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito daseguintequestão: o depósito judicial voluntário por outra agravante do montante cobrado a título de ressarcimento do dano ao erário não gera a perda do objeto da ação originária, mas o reconhecimento da procedência do pedido de ressarcimento, nos autos da ação ajuizada, em face da satisfação voluntária da obrigação mediante depósito judicial, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Quanto àquestãode fundo, sustenta ofensa aoartigo487, III,"a", do CPC/2015, ao fundamento deimpossibilidade processual de extinção da ação civil pública de improbidade administrativa, sem resolução de mérito, devido ao indeferimento da petição inicial, por força de uma suposta perda de objeto, pois a medida processual correta seria decretar a extinção do processo, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento jurídico do pedido. Defende que a controvérsia versa sobre saber qual a consequência processual advinda do depósito voluntário feito pela agravante a título de ressarcimento do dano ao erário. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 791-792. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 818-829, pelo parcial conhecimento do recurso do Inmetro e, nessa extensão, pelo seu desprovimento; e pelo provimento do recurso interposto pelo MPF, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO "FANTASMA". PRESCRIÇÃO. 1) RESP PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.1022, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE A JUSTIFICAR O DISPOSITIVO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 487, III, "A" DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2) RESP PELO MPF. DEMANDADO PARTICULAR BENEFICIÁRIO DO ATO ÍMPROBO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. ÚLTIMO CORRÉU QUE SE DESLIGOU DO CARGO EM COMISSÃO. PARÂMETRO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Parecer pelo parcial conhecimento do recurso do INMETRO, e, nessa extensão, pelo seu desprovimento; e pelo provimento do recurso interposto pelo MPF. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Lauro Maia em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, que recebeu a inicial em relação a Rychardson de Macedo Bernardo, a Lauro Maia e àIvanise de Fátima Medeiros Maia, por entender haver indícios de existência do suposto ato ímprobo. Consta dos autos que a referida ação civil pública foi instaurada com base no inquérito civil relacionado à operação "Pecado Capital", o qual apura irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo Inmetro ao IPEM/RN, ocorridas por força do convênio n. 018/2005, sendo que a hipótese em apreço versa sobre eventual emprego de funcionária "fantasma" no IPEM/RN e percebimento de remuneração, sem o desempenho das respectivas atribuições. O TRF da 5ª Região deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição com relação às sanções e, quanto ao ressarcimento ao erário, tendo em vista que a co-demandada já restituiu todo o valor em cobrança, indeferir a petição inicial, por perda superveniente do objeto, por não haver mais razão para o prosseguimento do feito visando exclusivamente ao ressarcimento do dano ao erário. A pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação dosartigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I, ambos do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nojulgamentorealizado, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Além disso, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. A propósito: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/03/2018; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. Em relação ao artigo 487, III, "a", do CPC/2015, registre-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese contida nocitadodispositivolegal, não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, incidindo, no ponto, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021. Por oportuno, esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. Nesse sentido: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTS. 1.024, 1.025 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, V E § 3º E 29 DA LEI N. 6.830/80, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, I DO CPC/1973. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - O presente feito decorre de embargos objetivando a extinção da execução em relação ao embargante e a desconstituição da penhora sobre o imóvel de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos de terceiro. No TRF da 1ª Região, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para reduzir o valor dos honorários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da ausência de responsabilidade do sócio, bem como da impenhorabilidade o bem de família, tenho que não assiste razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - Quanto à matéria constante nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e arts. 1.024, 1.025 e 1.052 do Código Civil Brasileiro, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". VI - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. VII - Quanto à alegação de violação dos arts. 4º, V e § 3º e 29 da Lei n. 6.830/80, arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 e art. 649, I do CPC/1973, verifica-se que o julgador a quo, citando o juiz do primeiro grau, erigiu fundamento independente para a manutenção da constrição do imóvel, qual seja, a não comprovação pelo executado da configuração de ser o imóvel constrito bem de família, ou seja, ser o único imóvel do executado, com certidões dos diversos cartórios de registro de imóveis do DF, localidade onde reside. VIII - Nesse panorama, verificando-se que o referido fundamento não foi rebatido no apelo nobre, atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IX - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. X - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.630.086/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR NO PRAZO PACTUADO NO TAC. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA E/OU CULPA DE TERCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 535, II, do CPC/1973, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.651/2012, é dispensável a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis se houver prévio registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). "Consigne-se que deveria a parte agravante, ciente da possibilidade advinda com o novo Código Florestal, ter procedido ao cadastro da reserva legal no CAR para, então, a força deste novel diploma normativo, ter adimplido com sua obrigação nos termos do TAC e da legislação aplicável, o que não ocorreu" (fl. 294). 5. Quanto à inexigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de qualquer atenuante ao descumprimento do dever de proceder à averbação da reserva legal no CAR no prazo pactuado no TAC, ou seja, não vislumbrou caso fortuito ou força maior, nem culpa de terceiros, nos termos do seguinte excerto (fl. 291). Assim, tem-se que a revisão da compreensão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.583.553/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA.ART. 480 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A indicada afronta ao art. 480 do CPC/2015, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos bastantes para a formação de seu convencimento. 4. Sabe-se que, no sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 5. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu ser "desnecessária a produção de prova, tanto pericial quanto oral, pois suficiente ao julgamento da lide a perícia constante dos autos" (fl. 779, e-STJ). 6. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.721.231/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDOPOR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.