AREsp 1966219 - DECISAO

AREsp 1966219 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula n. 568, no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios de construção é submetida a regime prescricional e que, diante da análise dos autos e precedentes, não era cabível o reconhecimento da prescrição; por isso conheceu-se do agravo e deu-se...

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Parties
Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA; Promovida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Prazo Prescricional, Súmula 568/stj, Súmula 194/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Prazo Prescricional Súmula 568/stj Súmula 194/stj

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA

Recorrida

CEF

Promovida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição ou decadência na ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002 versus art. 27 do CDC e art. 618 do CC
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo prescricional (conhecimento do dano/negação de responsabilidade versus entrega do imóvel)

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula n. 568, no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios de construção é submetida a regime prescricional e que, diante da análise dos autos e precedentes, não era cabível o reconhecimento da prescrição; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.