PUIL 2184 - DECISAO

PUIL 2184 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, a tese suscitada pelo Município relativa à incidência da Lei Complementar 966/2013, e a parte recorrente não promoveu o expediente processual para provocar manifestação do Tribunal de origem sobre esse ponto; assim, não se admite exame em PUIL de argumento que não foi abordado pelo aresto recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR; Reclamante: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Uniformização De Interpretação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional Uniformização De Interpretação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Recorrente

Servidor público

Reclamante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Complementar 966/2013 no reenquadramento funcional dos servidores
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 prescrição quinquenal vs. omissão administrativa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, a tese suscitada pelo Município relativa à incidência da Lei Complementar 966/2013, e a parte recorrente não promoveu o expediente processual para provocar manifestação do Tribunal de origem sobre esse ponto; assim, não se admite exame em PUIL de argumento que não foi abordado pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se