AREsp 1984761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Ao Erário, Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Ressarcimento Ao Erário Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da prescrição em ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.