REsp 1924090 - DECISAO

REsp 1924090 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão do termo inicial da prescrição foi apreciada à luz de precedentes desta Corte e não exige exame de fatos e provas, de modo que não cabe invocar a Súmula 7/STJ; a renovação sucessiva dos contratos com pagamentos mensais não altera o entendimento aplicado, caracterizando os embargos como tentativa meramente infringente.

Parties
Embargante: JORGE ADELI DA SILVA ROSA; Embargada: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Renovação Sucessiva De Contratos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Renovação Sucessiva De Contratos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JORGE ADELI DA SILVA ROSA

Embargante

Fundação

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento das preliminares de não-conhecimento com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão relativa a dissídio jurisprudencial inespecífico
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão do termo inicial da prescrição foi apreciada à luz de precedentes desta Corte e não exige exame de fatos e provas, de modo que não cabe invocar a Súmula 7/STJ; a renovação sucessiva dos contratos com pagamentos mensais não altera o entendimento aplicado, caracterizando os embargos como tentativa meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.