AREsp 1982122 - DECISAO

AREsp 1982122 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ: havia relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal e houve ação penal com trânsito em julgado em 2012, de modo que o art. 200 do Código Civil suspendeu o prazo prescricional da pretensão indenizatória, cuja ação foi proposta em 2014, não havendo prescrição.

Parties
Recorrente: PEDRO IGEL DE BARROS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Pelo Art. 200 Do Código Civil, Prejudicialidade Entre as Esferas Cível E Penal, Ação Civil Ex Delicto, Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Prescrição Suspensão Da Prescrição Pelo Art. 200 Do Código Civil Prejudicialidade Entre as Esferas Cível E Penal Ação Civil Ex Delicto Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro

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Parties

PEDRO IGEL DE BARROS SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional enquanto houver prejudicialidade penal
  2. 2 Se a apuração no juízo criminal obsta ou não a ocorrência da prescrição na esfera civil quando fato e autoria são controversos ou incontroversos
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ: havia relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal e houve ação penal com trânsito em julgado em 2012, de modo que o art. 200 do Código Civil suspendeu o prazo prescricional da pretensão indenizatória, cuja ação foi proposta em 2014, não havendo prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial