AREsp 1963753 - DECISAO

AREsp 1963753 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, exigência imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, certas teses demandariam reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Título Coletivo, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Execução Individual Título Coletivo Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição e aplicação do prazo prescricional contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)
  3. 3 decisão extra petita sobre correção monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, exigência imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, certas teses demandariam reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.