REsp 1948719 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir a decisão agravada; a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fundação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto de que o termo inicial da prescrição...

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Parties
Autor/agravante: NORBERTO FERNANDES PINTO DIAS FILHO; Ré/agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj

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Parties

NORBERTO FERNANDES PINTO DIAS FILHO

Autor/agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de inovação recursal não suscitada nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir a decisão agravada; a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fundação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do contrato, e as alegações de inovação recursal não foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.