AREsp 1974981 - DECISAO

AREsp 1974981 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão coletiva (Tema 877)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.