AREsp 1951101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 256/257): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MARÍTIMO - COMÉRCIO MARÍTIMO INTERNACIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - "INCOTERMS" - PARTES QUE SABEM OU DEVERIAM SABER DOS TERMOS PADRONIZADOS RELATIVOS AO COMÉRCIO MARÍTIMO - "FREIGHT COLLECT" - FRETE A SER PAGO NO PORTO DE DESTINO PELO IMPORTADOR - PROVAS DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se cogita falar em nulidade da Sentença por ausência de fundamentação quando o Juiz enfrenta todas as questões capazes de solucionar a lide que lhe foi submetida, ainda que sua interpretação sobre os fatos, fundamentos jurídicos e provas dos autos seja diversa daquela almejada pela parte. Precedentes do c. STJ. 2 - O prazo de 01 (um) ano de prescrição previsto no art. 22 da Lei n.º 9.611/98 aplica-se, somente, aos transportes multimodais, ou seja, aqueles em que é utilizado duas ou mais modalidades de transporte da origem até o destino, circunstância não verificada no caso concreto, relativo apenas ao transporte marítimo. O art. 449, 2, do Código Comercial foi revogado pelo Código Civil de 2002. Precedentes do c. STJ. Prescrição rejeitada. 3 - Com base na teoria da asserção, questões relativas à ilegitimidade de partes e à impossibilidade jurídica do pedido devem ser analisadas como mérito da demanda. Precedente do e. TJES. 4 - Em se tratando de comércio marítimo internacional, o BL (conhecimento de embarque) serve para retratar a relação negocial havida entre as partes nele constantes, de modo que os termos que o compõem informam os contratantes, o objeto do contrato, as responsabilidade de cada qual e etc. 5- Para eliminar barreiras, por exemplo, linguísticas, adotou-se internacionalmente termos e expressões padronizadas que auxiliam a leitura de conhecimentos de embarque (BL); são as chamadas Incoterms, comumente reconhecidas como termos do comércio internacional. 6 - Provas dos autos que comprovam os fatos descritos na petição inicial, revelando a existência do negócio jurídico e o dever da importadora de pagar o frete ao agente de carga (ou agente de frete, agente de carga, freight forwarder, ou NVOCC non vessel operating common carrier, ou operador de transporte não armador). Precedentes do e. TJSP. 7 - Peculiaridades do caso concreto que se diferenciam dos precedentes do c. STJ citados pela parte apelante. 8 - Sentença mantida. 9 - Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 18, 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 396 do Código de Processo Civil de 1973; art. 3º do Decreto-Lei nº 116/67; 11, 12,13 e 22 da Lei nº 9.611/98. Sustenta que o acórdão recorrido não analisou todos os argumentos processuais capazes de infirmar sua conclusão. Alega que a recorrida apresentou tradução incompleta de documentos indispensáveis à propositura da ação, não se prestando a comprovar a existência de relação contratual válida entre as partes. Argumenta que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que a ação foi proposta mais de um ano após a chegada das mercadorias e efetivação do suposto transporte. Defende que a recorrida não realiza transporte marítimo de mercadorias, não possuindo legitimidade ativa para a propositura da presente ação, uma vez que pleiteia para si direito alheio sem autorização legal. Aduz que não há prova de que a recorrida foi contratada para agenciar o transporte de cargas objeto da presente demanda. Assevera que a recorrida apresentou documentos de forma intempestiva, não merecendo ditos documentos serem considerados para quaisquer fins de direito. Insiste que não há relação jurídica entre as partes e que a parte autora não apresentou prova idônea documental do fato constitutivo de seu direito. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 329/336): a)ressai adequada a fundamentação sobre as matérias postas em debate,restando evidenciada a pretensão do recorrente de rediscussão da causa; b)a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de prescrição e ilegitimidade ativae passiva ensejaria, necessariamente, o reexame do elenco probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; c)no que diz respeito à intempestividade da juntada de documentos, verifica-se que o Tribunal adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Em suas extensas razões, a parte agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas a seu respeito ereproduziras razões do recurso especial. Com efeito, "o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim" (AgRg nos EDcl no AREsp 718.211/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 1/6/2016). Saliente-se que não basta ao agravante desdizer os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o seu recurso especial, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, cabe a ele infirmar, especificamente, tais fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 182/STJ. .. 3. A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento. 4. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). 5. De igual modo: "À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 999.389/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, verifica-se que as razões do agravo consistem em mera reprodução do recurso especial com um único acréscimo dealegação genérica de negativa de incidência da Súmula 83/STJ no que diz respeito apenas à tese de supostaausência de recolhimento das custas no prazo legal. Frise-se que nada impede que a parte faça referências a outras peças do processo, não podendo, contudo, repetir o recurso anterior em sua íntegra, máxime o princípio da dialeticidade dos recursos. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.