AREsp 1981346 - DECISAO

AREsp 1981346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil (e não ao prazo decadencial do CDC), e entendeu que o tribunal de origem havia reconhecido indevidamente a prescrição sem observância adequada desse parâmetro, de modo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Garantia Decenal E Quinquenal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios De Construção Responsabilidade Civil Garantia Decenal E Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (CDC art. 26/27) ou prescricional (CC art. 205) na ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional (data do recebimento do imóvel vs ciência inequívoca dos vícios)
  3. 3 Natureza do prazo previsto no art. 618 do CC (garantia vs prescrição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil (e não ao prazo decadencial do CDC), e entendeu que o tribunal de origem havia reconhecido indevidamente a prescrição sem observância adequada desse parâmetro, de modo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do recurso.