REsp 1974540 - DECISAO

REsp 1974540 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na jurisprudência do STJ (conforme REsp 1.275.215/RS e Súmula 150/STF), e que, no caso concreto, tendo a sentença coletiva transitado em julgado em 19/02/2013 e a execução individual sido proposta em 23/11/2018, ultrapassado o prazo de cinco anos, a pretensão executória está prescrita, motivo pelo qual o recurso especial da CAIXA foi provido e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço, Expurgos Inflacionários, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço Expurgos Inflacionários Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva (5 ou 30 anos)
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150/STF à execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na jurisprudência do STJ (conforme REsp 1.275.215/RS e Súmula 150/STF), e que, no caso concreto, tendo a sentença coletiva transitado em julgado em 19/02/2013 e a execução individual sido proposta em 23/11/2018, ultrapassado o prazo de cinco anos, a pretensão executória está prescrita, motivo pelo qual o recurso especial da CAIXA foi provido e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Provido o recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau.