EREsp 1929337 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao TJRS para reapreciação da prescrição à luz desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Previdência Complementar
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios praticados por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 proibição de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao TJRS para reapreciação da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJRS para reapreciar a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal.