REsp 1974667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência que torna o recurso inadmissível na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF.

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Parties: Recorrente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE -PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Anuidades De Conselho Regional, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento

Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Regional Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE -PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Forma de aplicação da prescrição entre anuidades (se deve atingir da mais recente para a mais antiga ou vice-versa)
2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para fundamentação do recurso especial
3 Necessidade de prequestionamento das questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

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