REsp 1970005 - DECISAO

REsp 1970005 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 39, XII, do CDC constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, faltando o prequestionamento necessário para sua apreciação na instância especial; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FLAVIO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Omissão Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Omissão Judicial +2 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 39, XII, da Lei 8.078/90
  2. 2 prazo prescricional para rescisão contratual por falta de pagamento (art.206 §5º I CC)
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 39, XII, do CDC constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, faltando o prequestionamento necessário para sua apreciação na instância especial; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).