REsp 1863715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que a UFPR opôs os subjacentes embargos à execução movida em seu desfavor por ELOI...

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Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR; Exequente: ELOI BITTENCOURT EROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prescrição, Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Retenção Na Fonte PSS, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Limitação De Reajuste (3, 17%), Medidas Provisórias

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Retenção Na Fonte PSS Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR

Recorrente

ELOI BITTENCOURT EROSA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
2 Momento de início da contagem prescricional perante a Fazenda Pública (considerando desmembramento e fornecimento de fichas financeiras)
3 Índices e períodos aplicáveis aos juros de mora e correção monetária

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