AREsp 621303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão de restituição está prescrita, por ter ocorrido o último pagamento em 1976, aplicando-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 conforme art. 2.028 do CC/2002; afastaram-se as alegadas violações aos arts. 530 e 535 do CPC/73 por o acórdão estadual ter analisado adequadamente a divergência sobre prescrição; como permaneceu fundamento autônomo não impugnado capaz de sustentar o julgado, o recurso especial foi desprovido nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: TEOBALDO DREFF; Embargante/recorrida: Pecúlio União Previdência Privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Vintenária, Contratos De Previdência Privada, Trato Sucessivo, Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/73), Análise Restrita De Divergência (art. 530 Cpc/73)
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Prescrição Vintenária Contratos De Previdência Privada Trato Sucessivo Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

TEOBALDO DREFF

Agravante/recorrente

Pecúlio União Previdência Privada

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição sobre pretensão de restituição de contribuições à previdência privada
  2. 2 Possível ofensa ao art. 219 do CPC/73 e art. 172 do CC/1916 quanto à interrupção/reconhecimento do débito
  3. 3 Alegada violação dos arts. 530 e 535 do CPC/73 pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão de restituição está prescrita, por ter ocorrido o último pagamento em 1976, aplicando-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 conforme art. 2.028 do CC/2002; afastaram-se as alegadas violações aos arts. 530 e 535 do CPC/73 por o acórdão estadual ter analisado adequadamente a divergência sobre prescrição; como permaneceu fundamento autônomo não impugnado capaz de sustentar o julgado, o recurso especial foi desprovido nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.