AREsp 1987808 - DECISAO

AREsp 1987808 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição (art. 1.003, §6º) e que a intempestividade é vício insanável (art. 1.029, §3º), de modo que não cabe aplicação do art. 932 para o saneamento; ausente o prequestionamento e havendo impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Tempestividade De Recurso Feriado Local Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 prescrição do fundo de direito na revisão do ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição (art. 1.003, §6º) e que a intempestividade é vício insanável (art. 1.029, §3º), de modo que não cabe aplicação do art. 932 para o saneamento; ausente o prequestionamento e havendo impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.