REsp 1896698 - DECISAO

REsp 1896698 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e negar-lhe provimento, e conhecer e dar provimento ao recurso especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema (mandado de segurança interrompe a prescrição e notificação da autoridade coatora constitui mora).

Parties
Recorrentes (particulares): ALTINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS; Recorrentes (entes Públicos): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e nego-lhe provimento; conheço e dou provimento ao Recurso Especial de ALTINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança...
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ALTINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS

Recorrentes (particulares)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPREV

Recorrentes (entes Públicos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) sobre parcelas de ALE anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança (se é a notificação da autoridade coatora)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e negar-lhe provimento, e conhecer e dar provimento ao recurso especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema (mandado de segurança interrompe a prescrição e notificação da autoridade coatora constitui mora).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e nego-lhe provimento; conheço e dou provimento ao Recurso Especial de ALTINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança...

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e nego-lhe provimento
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de ALTINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo