AREsp 1896346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e por parte das matérias estarem alinhadas com entendimento de recursos repetitivos do STJ, aplicando-se por analogia as súmulas do STF pertinentes; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% em razão do trabalho recursal adicional e da prevenção de insurgências já tratadas exaustivamente.

Parties
Agravante: HESA 160 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Restituição De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HESA 160 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão de retribuição em contrato de participação financeira
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e por parte das matérias estarem alinhadas com entendimento de recursos repetitivos do STJ, aplicando-se por analogia as súmulas do STF pertinentes; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% em razão do trabalho recursal adicional e da prevenção de insurgências já tratadas exaustivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.