AREsp 1926714 - DECISAO

AREsp 1926714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito, entendeu-se que a ação pela evicção não estava prescrita, tendo nascido a actio nata com o trânsito em julgado da sentença que resultou na perda dos bens (12/12/2014), estando a demanda proposta em 17/07/2015 dentro do prazo aplicável; afastou-se, ainda, a ilegitimidade de Simone Fumagalli por entender incontroversa a evicção e adequou-se, de ofício, a correção monetária, majorando-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FUMAGALLI; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Simone Fumagalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Teoria Da Actio Nata, Ilegitimidade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Evicção Teoria Da Actio Nata Ilegitimidade Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FUMAGALLI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Simone Fumagalli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na evicção
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 ilegitimidade passiva de Simone Fumagalli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito, entendeu-se que a ação pela evicção não estava prescrita, tendo nascido a actio nata com o trânsito em julgado da sentença que resultou na perda dos bens (12/12/2014), estando a demanda proposta em 17/07/2015 dentro do prazo aplicável; afastou-se, ainda, a ilegitimidade de Simone Fumagalli por entender incontroversa a evicção e adequou-se, de ofício, a correção monetária, majorando-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial