AREsp 1925684 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a demanda versa sobre reparação de danos decorrentes do fato do produto e não sobre mera reclamação de vícios aparentes, de modo que aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Fato Do Produto/serviço, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Fato Do Produto/serviço Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional do art. 27 do CDC
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para indenização por fato do produto ou do serviço
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda versa sobre reparação de danos decorrentes do fato do produto e não sobre mera reclamação de vícios aparentes, de modo que aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula n.7), razão pela qual incidiu a Súmula n.83 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.