AREsp 1874948 - DECISAO

AREsp 1874948 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CNE - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Dever De Informação, Restituição De Valores, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Responsabilidade Por Fato Do Serviço Dever De Informação Restituição De Valores +1 more

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Parties

CNE - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço
  2. 2 incidência do art. 27 do CDC versus art. 206, § 3º, V do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.