AREsp 1994505 - DECISAO

AREsp 1994505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a fundamentar a violação indicada) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a indicação genérica do artigo apontado e a invocação de precedentes não qualificados.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ordem Pública, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 610)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Ordem Pública Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 610)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 927, III, do CPC quanto à observância da jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e decadência em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a fundamentar a violação indicada) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a indicação genérica do artigo apontado e a invocação de precedentes não qualificados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.