EREsp 1957357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.288/2.297) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada deixou de explicitar os motivos pelos quais afastou a nulidade do acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não estando suficientemente fundamentada. Reitera que o Tribunal de origem foi omisso no exame de questões pertinentes para a solução da lide. Afirma não ser aplicável a Súmula n. 83 do STJ, argumentando que "a decisão parte de premissa equivocada, porque considera que a ação seria de anulação de ato jurídico, quando na verdade a ação é de petição de herança, sendo a anulação do ato jurídico posterior mera consequência" (e-STJ fl. 2.291). Refuta a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.300/2.311). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "(..) segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp n. 1.735.017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.957.357 - SC (2021/0246029-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BRASILIO CONSTANTINO LOPES ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199 AGRAVADO : CLARICE MARIA CORDEIRO RIBEIRO AGRAVADO : AMELIA CORDEIRO RIBEIRO AGRAVADO : JOAO EVANESIO CORDEIRO AGRAVADO : MARIA FERREIRA ADVOGADOS : PEDRO ROBERTO DONEL - SC011888 GUILHERME LUCIANO VIEIRA - SC035997 AGRAVADO : MINERADORA PARANAGUAMIRIM LTDA INTERES. : CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : EDELOS FRUHSTUCK - SC007155 RUY PEDRO SCHNEIDER - SC016663 MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345 DOUGLAS RAFAEL DE MELO - SC026257 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. O agravante não trouxe argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2.249/2.255): Trata-se de recurso especial interposto por BRASÍLIO CONSTANTINO LOPES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo TJSC assim ementado (e-STJ fls. 1.396/1.397): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA) E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM EM LITÍGIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS PELO PRIMEIRO RÉU NÃO CONSTATAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE DIREITO DE HERANÇA E DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÂO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRAZO VINTENÁRIO NÃO ESCOADO (CÓDIGO DE 1916 C/C CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS 2.028 E 205). TERMO INICIAL. DATA EM FOI LAVRADA A ESCRITURA IMPUGNADA AO INVÉS DA DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, AUTOR DA HERANÇA, OU DA GENITORA DOS APELANTES. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. MAGISTRADO SINGULAR QUE APLICOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. LAPSO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO DE 1916 (RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO DE 2002). AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO NÃO EFETIVADA POIS NÃO OBSERVADO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. DECISUM REFORMADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR RECONHECIDO O DIREITO DE HERANÇA DOS AUTORES, A NULIDADE PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E A EXISTÊNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DOS AUTORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.897/1.913). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.985/1.999), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal não reconheceu "as omissões existentes no aresto embargado sobre a necessidade de manifestação do colegiado a respeito da incidência ao caso dos artigos 1.824 e 1.784 do vigente Código Civil, correspondentes aos artigos 1.572 e 177, parte final, do Código Civil de 1916 e também os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que foi postulada nos embargos declaratórios" (e-STJ fl. 1.988), (ii) art. 1.824 e 1.784 do CC/2002 (arts. 1.572 e 17 do CC/1916) sustentando que o termo inicial da ação de petição de herança é a data da abertura da sucessão, (iii) arts. 141 e 492 do CPC/2015 por desrespeito ao princípio da congruência, visto que na inicial o pedido foi de declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários e o acórdão recorrido declarou a ineficácia parcial da escritura pública, (iv) art. 550 do CC/1916 alegando que o prazo da usucapião deve ser contado desde a data da posse da coisa, e não da data da cessão dos direitos hereditários. Afirma ainda que o prazo da prescrição aquisitiva pode se concluir na tramitação do feito. Desse modo, mesmo que considerada a data da cessão, teria transcorrido o prazo de vinte anos. Ao final, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.014/2.024). Juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 2.072/2.075). É o relatório. Decido. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte estadual explicitou, de forma clara e fundamentada, os motivos de seu convencimento. Na verdade, sob o pretexto de existência de omissão, a parte demonstra inconformismo com o resultado do julgamento. Contudo, o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa a aludido dispositivo processual. Quanto à prescrição, consoante entendimento desta Corte, "para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial" (REsp 1321998/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014). Da leitura da petição inicial verifica-se que a causa de pedir é a ocorrência de cessão de direitos hereditários feita por pessoas que não eram detentoras do referido direito e sem a manifestação de vontade dos legítimos herdeiros. O pedido é de declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direito hereditário. Confira-se o seguinte trecho da peça processual (e-STJ fl. 590): O que se pretende é a declaração da nulidade dos atos viciados em relação a doação de direitos hereditários dos imóveis das matrículas 5.911 e 2028 e a transferência dos mesmos para a matricula 22.346, sem que houvesse a concordância dos Autores, também herdeiros, e os respectivos inventários, respectivamente, conforme salientado no item anterior. Entendeu a Corte estadual que "o termo inicial do prazo prescricional é a data em que foi lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários constante nos autos (dia 15-12-1992, fl. 103), tendo em vista a ausência de elementos no feito que comprovem a existência de abertura de inventário em relação aos bens imóveis deixados pelo autor da herança" (e-STJ fl. 1.407). Com efeito, nos termos do entendimento do STJ, "a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do CC/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança" (REsp n. 1.813.862/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Dessa forma, transmitida aos herdeiros, em condomínio, a propriedade dos bens, a violação do direito dos autores ocorreu no momento da cessão dos direitos hereditários a non domino, devendo a prescrição ser contada a partir da data do ato que se pretende anular, pois, somente a partir desse momento, a ação poderia ser proposta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (..) 6. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. (..) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PONTO COMERCIAL FECHADO EM 1996. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LUSTRO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESGOTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4.Quanto ao termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, deve- se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002, onde violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito (AgInt no AREsp. 968.648/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.6.2019; (AgInt nos EDcl no REsp. 1.210.895/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.6.2019). 5. No presente caso, portanto, o fechamento do estabelecimento se deu em 21.6.1996, data em que restou caracterizada a lesão ao direito, e consequentemente a data de início do prazo prescricional. 6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1089008/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 3. A prescrição submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedente. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1541937/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019.) Em tais condições, o TJSC decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. A alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 foi afastada pela Corte estadual mediante o seguinte fundamento (e-STJ fl. 1.907): Quanto ao segundo ponto sobre o qual teria o voto silenciado, observa-se que não se cuida propriamente de omissão, mas sim de arguição de o julgamento extra e ultra petita por violação ao princípio da congruência, matéria o o de ordem pública e que, bem por isso, pode ser aventada em embargos de declaração. (..) Entretanto, a despeito do cabimento da alegação, ela não prospera, pois o julgado não se distanciou do pedido inicial; ele apenas o acolheu parcialmente ao reconhecer a "nulidade parcial da cessão de direitos hereditários, na parte em que foi realizada a non domino" (fl. 19 do acórdão), e não total, como pretendiam os requerentes. Referida conclusão também está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita o provimento em menor extensão do que foi requerido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre reformatio in pejus quando a situação do recorrente é agravada, o que não ocorreu no caso.1.1. Na hipótese, a Corte de origem reduziu o valor da multa aplicada em desfavor do recorrente em primeira instância, ante a conclusão de que a liminar foi descumprida em duas oportunidades, e não em três, como havia considerado a sentença. 2. O pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1805205/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 1. Constatado erro material na decisão objeto de agravo interno, por não caracterizar inovação argumentativa a alegação de vício de julgamento extra petita. 2. Nos termos da jurisprudência remansosa desta Corte, "não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele" (REsp 1.117.031/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.03.2011, DJe 28.03.2011). Precedentes. 3. Consequentemente, não há vício de julgamento extra petita a ser reparado na decisão monocrática objeto do agravo interno, uma vez que a inclusão, na lide, da Companhia Central de Seguros na condição de assistente litisconsorcial configura tão-somente acolhimento de pedido em menor extensão. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1406366/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.) Incide nesse ponto, novamente, a Súmula n. 83 do STJ. Em relação à usucapião, a Corte estadual concluiu que (e-STJ fl. 1.410): Tendo em vista que a contagem do prazo da prescrição aquisitiva teve inicio em 15-12-1992, a partir da lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários e que, em janeiro de 2003, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no art. 550 do Códex revogado, por conseguinte, a prescrição aquisitiva em favor primeiro réu somente se completaria em 15-12-2012, após escoado o prazo vintenário. Nessa perspectiva, tem-se que, quando da propositura da ação em 27-9- 2012, aquele lapso temporal ainda não havia se efetivado, o que só acabou por ocorrer no curso do processo. Necessário frisar que, ainda que o réu Brasílio Lopes tenha exercido posse sobre o imóvel componente do espólio, tal posse foi exercida sem animus domini pois realizou-se na condição de administrador do espólio. Tanto é assim que, em 1992, entabulou, com os demais herdeiros, a cessão de direitos hereditários aqui impugnada. Por conseguinte, não há falar em prescrição aquisitiva, devendo a sentença de improcedência ser reformada. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de inexistência de posse com animus domini do réu BRASÍLIO LOPES, tendo em vista que ele a exercia na condição de administrador do espólio. Dessa forma, não há como conhecer do especial por incidência da Súmula n. 283 do STF. Ademais, a alegação de que a prescrição aquisitiva pode ser consumada no curso do processo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não preenchido o requisito de prequestionamento. Incide a Súmula n. 211 do STJ. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. A parte não logrou demonstrar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pois, apesar de afirmar existir omissão no acórdão recorrido, apresenta argumentos que demonstram, na verdade, inconformismo com as conclusões do julgado, tanto que também se insurge quanto ao mérito das matérias ditas omitidas. Conforme exposto na decisão agravada, da leitura da petição inicial concluiu-se que o pedido é de nulidade da escritura pública de cessão de direito hereditário e a causa de pedir consiste na cessão de direitos hereditários feita por pessoas que não são detentoras de referido direito e sem a manifestação de vontade dos legítimos herdeiros. Diante disso, determinou-se como termo inicial do prazo prescricional a data em que violado o direito dos autores, qual seja, a data em que lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários a non domino. Registre-se que constou do acórdão recorrido que não existe notícia da abertura de inventário em relação aos bens deixados pelo autor da herança. Em tais condições, correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a Corte estadual decidiu em conformidade com o entendimento do STJ quanto à aplicação da teoria da actio nata para determinar o termo inicial da prescrição. Da mesma forma, incide a Súmula n. 83 do STJ a obstar o exame da alegada ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, visto que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o posicionamento desta Corte de que acolher o pedido em menor extensão não caracteriza julgamento fora do pedido. Quanto à usucapião, o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que não tinha posse com animus domini, de modo que não pode se caracterizar a prescrição aquisitiva. Dessa forma, incide a Súmula n. 283 do STF. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência da usucapião exigiria a análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não há como analisar tese que não foi objeto de exame pela Corte estadual. No caso, o TJSC nada manifestou a respeito da possibilidade do período aquisitivo da usucapião poder ser completado no curso do processo. Incide, portanto, a Súmula n. 211 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.