REsp 1965987 - DECISAO

REsp 1965987 - DECISAO

A prescrição da pretensão executória foi afastada diante da demora no fornecimento de elementos pelo executado e da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE; afastou-se a limitação genérica de compensação a três padrões e determinou-se que o reajuste de 28,86% seja compensado com o incremento efetivo dos vencimentos fundado na Lei 8.627/1993, não admitindo-se compensação com gratificações ou adicionais criados após a data-base (Lei 8.691/1993).

Parties
Recorrente: União; Recorridas: partes recorridas; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Compensação, Reajuste Salarial (28, 86%), Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Compensação Reajuste Salarial (28,86%) Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

partes recorridas

Recorridas

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com reposicionamentos da Lei 8.627/1993

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executória foi afastada diante da demora no fornecimento de elementos pelo executado e da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE; afastou-se a limitação genérica de compensação a três padrões e determinou-se que o reajuste de 28,86% seja compensado com o incremento efetivo dos vencimentos fundado na Lei 8.627/1993, não admitindo-se compensação com gratificações ou adicionais criados após a data-base (Lei 8.691/1993).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a compensação do reajuste de 28,86% com o incremento dos vencimentos fundado na Lei 8.627/1993
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